Redes internacionais compram e vendem crianças para as obrigar a mendigar

A escravatura foi abolida? Foi.  Até que tal acontecesse houve muito sangue, dor e sofrimento. Aos nossos olhos, a escravatura do passado, aceite social e politicamente, é uma mancha nas páginas da nossa história.

E, no entanto...

As modalidades de exercício de domínio e violência de seres humanos sobre outros seres humanos continuam a fazer parte de uma sociedade que pensámos ter evoluído moralmente e na qual práticas de tráfico de seres humanos e de escravidão seriam impensáveis. Mas a realidade não é essa. Se, no plano teórico e legislativo, incorporámos os princípios consignados na Declaração dos Direitos Humanos, no plano da prática estamos muito longe deles. 

Esta notícia não se refere a um país longínquo, este país é aquele onde vivemos.

«Existem redes internacionais a comprar crianças para as forçar a mendigar nas ruas. Estas redes pagam entre mil e dois mil euros às famílias das crianças e, em seguida, força os menores a angariar um mínimo diário de 30 euros através da mendicidade. Este é um fenómeno que, segundo o “Jornal de Notícias”, tem aumentado em Portugal.

Num caso descrito pela publicação, uma criança romena de 10 anos foi vendida duas vezes pela mãe, tendo ido primeiro para a Irlanda e depois para Portugal. Em território nacional, a criança foi obrigada a casar, transformada em escrava doméstica e era ainda forçada a roubar e mendigar à porta de supermercados. Ao fim de cinco anos, foi resgatada da família que a maltratava no Porto.

O inspetor-chefe da PJ que investiga o tráfico de seres humanos, Sebastião Sousa, indica que a mendicidade forçada não é um fenómeno novo mas que a “globalização veio trazer novos contornos e novas oportunidades” às redes de tráfico. “As redes internacionais, sobretudo provenientes da Roménia e Bulgária, aproveitaram a integração destes países na União Europeia para circularem livremente pelo Espaço Schengen. Estas redes tiveram o seu apogeu até 2018 e recuaram com a pandemia”, explica o inspetor que lidera a brigada da Diretoria do Porto.

O “JN” indica que as vítimas de escravidão são obrigadas a pedir à porta de igrejas e de supermercados, sendo que quanto maior for a degradação da vítima, maior é o lucro para a rede e família envolvida.»

Redes internacionais compram e vendem crianças para as obrigar a mendigar (com áudio) | O Jornal Económico (jornaleconomico.pt) notícia de dia 10 de maio de 2023, consultada nessa data.

Hannah Arendt - O Filme

Num tempo em que a informação falsa circula facilmente e em que somos bombardeados por notícias recebidas pelos mais variados meios, é cada vez mais necessário estarmos atentos e desenvolvermos uma atitude distanciada, de análise racional de todas as notícias e informação. Só uma atitude crítica nos pode precaver contra os excessos e abusos de poder, contra a propaganda e os mecanismos de manipulação que pretendem tolher a capacidade de pensarmos por nós próprios e de nos afirmarmos como cidadãos conscientes, ativos e intervenientes num mundo que é de todos e, por isso, é nosso também. 

Já aqui temos abordado muitas vezes a filósofa Hannah Arendt, cujo pensamento mantém uma atualidade, quase que diríamos, assustadora. Hanna viveu no período da Alemanha nazi, era judia, teve de sair da Alemanha, primeiro para França e depois para os Estados Unidos da América em 1941. Foi neste país que desenvolveu atividade jornalística e académica, tendo obtido cidadania americana dez anos depois, em 1951. 

Hannah Arendt em 1949

Um dos seus conceitos filosóficos mais fecundos é o de "banalidade do mal". Este conceito é forjado para responder ao desafio de entender como é que "pessoas normais" poderiam ter participado, sob formas diversas, no horror dos campos de concentração. Como é que pessoas normais, com um quotidiano banal, levando vidas sem nada de extraordinário poderiam, pelo silêncio, pela obediência, pela passividade ou alheamento, terem sido cúmplices da barbárie nazi. Quando os seres humanos deixam de pensar por si próprios, de se interrogar sobre o mundo no qual vivem, quando se tornam meros executantes de ordens e, por isso, delas se desresponsabilizam, tornam-se menos humanos e mais robots. As fronteiras entre o bem e o mal esbatem-se, a responsabilidade pessoal desparece e, quando isso acontece, o mal pode espalhar-se e ninguém estranha, tornou-se normal e habitual. 

Em 2012 estreou-se um filme sobre esta filósofa, tendo este blogue publicado uma notícia a propósito. Neste momento, decorridos cerca de 11 anos, o filme "Hannah Arendt", de Margarethe von Trotta, está acessível no youtube. Deixamos o link para o filme e republicamos parte do texto da altura, excertos de um artigo que pode ser lido na íntegra em http://sol.sapo.pt/inicio/Cultura/Interior.aspx?content_id=87275

Link para o filme "Hannah Arendt" :

https://www.youtube.com/watch?v=3FFhh0Ce59g

" (...) Ao contrário do que seria de esperar dos ditames da indústria cinematográfica, Margarethe von Trotta não se perde a fazer um filme biográfico e encerrar em duas horas estandardizadas uma vida tão complexa. O filme centra-se nos anos entre a ida de Arendt a Israel para a cobertura do tal julgamento e a polémica que se seguiu à publicação do seu artigo na New Yorker. É que a ‘filósofa europeia’ não só cumpriu os prazos de entrega, desfazendo o medo dos responsáveis da redacção da revista, como partiu a loiça. Ao contrário do que seria de esperar, Hannah Arendt não descreve um monstro, nem sequer alguém mentalmente perturbado no julgamento. Ela tem pela frente um homem de uma banalidade desconcertante.

Se os actos praticados por Eichmann não encaixam na figura, então como foi possível este homem, que alega em sua defesa limitar-se a cumprir ordens, ser capaz de chefiar a temida Unidade IV D 4/4 e IV B 4 do exército nazi e ser pessoalmente responsável pela organização geral da deportação dos judeus da Alemanha e dos países europeus deportados? Longe de o desculpar, Hannah Arendt quer compreender. E é daí que lhe surge o conceito da banalidade do mal, um dos mais conhecidos do seu pensamento. Nesta altura, Arendt já tinha escrito duas obras de referência para a compreensão da génese dos regimes autoritários que floresceram na Europa no tempo da Segunda Guerra: As Origens do Totalitarismo (1951), em que denuncia a origem do nazismo e do estalinismo, e A Condição Humana (1958), na qual descreve a sua teoria política.

Qualquer um pode ser Eichmann?

A partir daí, entramos no clímax do filme. A dimensão humana de Arendt, que von Trotta retrata, dizem os entendidos, fielmente, é posta à prova logo após a publicação do artigo. A comunidade judia reprova-lhe a classificação de um criminoso de guerra nazi como um homem banal, mas não lhe perdoa de todo a denúncia que faz, no mesmo artigo, da inépcia dos líderes judeus da época, que viram a catástrofe a acontecer quase impavidamente.

A coragem custou-lhe até amizades de uma vida. Mais uma vez, interessava-lhe não perdoar, mas compreender sem crucificar previamente: “A banalidade do mal foi, no fundo, uma resposta à questão: ‘como foi possível acontecer?”, diz Sofia Roque, que está a trabalhar numa tese de doutoramento sobre Arendt, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Se hoje aceitamos com alguma facilidade que qualquer pessoa, em qualquer época, pode ser um Eichmann ou um Hitler em potência, nos anos 60 isso não era assim. Quando Arendt formula a ideia, os acontecimentos ainda eram analisados muito a quente. No fundo, a ideia é coerente com o mais profundo dos pensamentos da filósofa: “A compreensão é o modo da política, sem ela não nos podemos situar no mundo”, acrescenta Sofia Roque, citando a autora. Arendt nem sequer parece à vontade, no filme, com o facto de se estar a fazer do nazi uma figura exemplar. Para ela, se uma pessoa abdicar, devido a determinadas circunstâncias históricas, de fazer o que a torna verdadeiramente humana – pensar – pode transformar-se num monstro.

Sofia, que viu o filme na única apresentação que teve em Portugal, a 25 de Maio no São Jorge (Lisboa), no âmbito da Judaica – 1.ª Mostra de Cinema e Cultura, recorda ainda o humanismo da personagem construída por von Trotta, que nem se esqueceu de pequenas conversas da filósofa com os muitos amigos que cultivou ou até o modo como Arendt se deitava no sofá, a fumar – era uma fumadora inveterada –, de olhos fechados, a organizar pensamentos.

[...]

E qual será o lugar do pensamento de Hannah Arendt na actualidade? São poucos hoje os que reclamam o modo como a filósofa pensa a tolerância, a humanidade, e sobretudo a acção política. “Ela não define os objectivos da acção política, nunca se assumiu em nenhum ‘ismo’ ou disse se era de esquerda ou de direita”, esclarece Sofia Roque. Antes defende “a ideia de um sistema de pequenos conselhos, de órgãos cuja dimensão permitisse a participação directa” dos cidadãos nas decisões, um pouco como o espaço público da polis na democracia ateniense da Antiguidade. Para Arendt, a política é antes de tudo um espaço de liberdade entre plurais que podem discutir, a partir do momento em que são cidadãos livres, “o sistema social, de justiça e de igualdade”.

Immanuel Kant: o filósofo dos Direitos Humanos

É este o título de uma artigo de Helena Ferro Gouveia, saído no Jornal "Público" de 12 de setembro de 2004, assinalando os 200 anos decorridos sobre a sua morte. 

Immanuel Kant (22 de abril, 1724 - 12 de setembro, 1804)

Hoje, na véspera da celebração do seu aniversário, fazemos-lhe, de novo, referência. O seu pensamento continua a interpelar-nos e, de acordo com o trabalho que temos vindo a realizar com os nossos alunos, algumas ideias deste artigo revelam-se de especial pertinência. É sempre importante dar a dimensão da atualidade do pensamento dos filósofos, olhá-los como pessoas cujo pensamento pode, ainda hoje, contribuir para pensar e dar boa resposta aos desafios do presente.

Transcrevemos excertos do artigo acima referido que pode ser consultado aqui: https://www.publico.pt/2004/02/12/culturaipsilon/noticia/immanuel-kant-o-filosofo-dos-direitos-humanos-1185935

"Hoje, decorridos 200 anos sobre a morte do grande filósofo dos direitos humanos, da igualdade perante a lei, da cidadania mundial, da paz universal e acima de tudo do "Sapere Aude"("Ousa pensar"), a emancipação da razão, a Alemanha assinala a data com uma série de colóquios universitários, com a exibição na televisão pública do filme "Kant Reloaded" e com uma visita do ministro dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer, a Kalininegrado. A Universidade de Bona disponibilizou na Internet, em acesso gratuito, o maior banco de dados mundial sobre o filósofo assim como as suas obras completas e cartas pessoais (www.ikp.uni-bonn.de/kant).

Filósofo da Revolução Francesa

Kant viveu numa época conturbada, marcada por grandes mutações sociais, políticas e religiosas. A "orientação teológica" da Filosofia é posta em causa - Deus vai sendo progressivamente substituído pela ciência, tendência contra a qual Kant vigorosamente lutará - e a soberania intelectual do homem passa, com o Iluminismo, a repousar na ciência, que adquiriu, depois de Isaac Newton, um estatuto de dignidade e credibilidade recusado a outras formas de pensamento.

Na perspectiva política, o fenómeno mais relevante é a configuração do Estado moderno e de novas formas de organização do poder. Os escritos políticos de Kant datam já da maturidade e são fortemente influenciados por dois acontecimentos históricos da altura: a Revolução Francesa (1789) e a Revolução Americana (1776).

Não é em vão que foi classificado por Heine, Marx e Engels como o filósofo da Revolução Francesa. Há de facto alguma analogia entre ambas as revoluções e o pensamento kantiano: a emancipação do homem face à autoridade e a afirmação da liberdade. De tal forma que o eco de Kant é tão importante na França como na Alemanha.

Para o investigador francês Etienne François, "se Kant é considerado na França como uma referência incontornável, na Alemanha é visto como uma etapa da pensamento filosófico" uma vez que não existem entre os filósofos que verdadeiramente são significativos nenhum que se tenha subtraído a um posicionamento relativamente a Kant.

O próprio artigo primeiro da Lei Fundamental alemã - "A dignidade do homem é intocável" - é, ainda de acordo com Etienne François, claramente de inspiração kantiana. O pensamento kantiano surge como um elemento fundador no processo de construção europeia que coloca a dignidade humana, a reflexão e a ética no cerne dos seus objectivos. O projecto de Tratado Constitucional europeu reivindica também no seu preâmbulo o legado do Iluminismo."

 

Estes artigos surgem na sequência das "Aprendizagens Essenciais" da disciplina de Ciência Política - As Ideologias Políticas – em que os alunos devem:

- Explicar a origem e o sentido da distinção entre “Direita” e “Esquerda”, assim como alguns dos seus avatares ao longo da época contemporânea.

- Identificar as principais correntes ideológicas coexistentes no quadro constitucional: liberalismo, conservadorismo e socialismo.

- Identificar pensadores, temas e valores fundamentais de cada uma destas vertentes ideológicas.

Prof. Carlos Reis

Revolução francesa

O início dos Direitos Humanos

Ideias como a valorização dos Direitos Naturais do ser humano, documentos como a Declaração Internacional dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão tiveram origem na Revolução Francesa.

A vida, a liberdade e a propriedade surgem nesta altura como os três invioláveis e inalienáveis direitos do ser humano. As liberdades políticas e económicas passam a ser consideradas fundamentais, bem como a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Após séculos de supremacia de governos autoritários na Europa em forma de monarquias absolutistas, uma sociedade altamente estratificada, onde o povo - a maioria da população - não tinha relevância política, transita repentinamente para um sistema que critica estas políticas diferenciadoras, injustas e que atribuem privilégios apenas a determinadas classes.

Há uma sobrecarga excessiva de impostos que a população se impossibilita de suportar, visto ter de sustentar toda a realidade luxuosa e ostentação que rodeia as classes mais altas. Nada pode ser realizado a favor do povo, visto os votos serem contados por classe, logo a nobreza e o clero coligam-se em prol dos seus interesses.

 

A Revolução Francesa trouxe um modelo de governo diferente, baseado nos ideais revolucionários de filósofos iluministas da época - Voltaire, Rousseau, Montesquieu, Locke, e muitos outros. A razão passa a ser valorizada, defendendo que esta é o único instrumento que pode ser utilizado para alcançar o conhecimento, bem como questionarmos tudo o que nos rodeia; a liberdade e o constitucionalismo são desejados e ansiados; pondera-se a separação entre Igreja e Estado e desenvolve-se o método científico.

São feitas diversas mudanças drásticas em termos políticos após a queda do regime absolutista francês. Institui-se a República, aplicando-se a divisão de poderes, composta por uma assembleia legislativa denominada “Convenção Nacional”, onde 745 deputados aprovam ou desaprovam novas leis.

Formam-se, então, dois grupos, com perspetivas distintas para o futuro. No centro do espetro político, encontram-se os jacobinos, liderados por Maximilien Robespierre. Defendem o liberalismo, o federalismo, o republicanismo e o constitucionalismo. Não acreditam que o rei deva ser executado e acreditam na criação de um Republicanismo Moderado. Os girondinos, à esquerda do planetário, são moderados, pois pretendem o Republicanismo Radical, uma centralização do poder estatal no partido, que consiste na eliminação da oposição política e social. Contudo, são ditatoriais no que toca a alcançarem os seus objetivos. A partir destes dois polos surgiu a noção de “esquerda” e de “direita”.

Com o sucesso da Revolução Francesa, a maior parte das democracias regem-se por estas ideologias. Também a partir dos ideais da revolução francesa vários movimentos anti-escravatura puseram fim a esta atrocidade que ia contra os direitos do ser humano. O conceito e o vocabulário do nacionalismo e o recrutamento de cidadãos de todas as classes para o exército são mais umas das influências, presentes ainda hoje.

Conclui-se que este acontecimento histórico teve um impacto fulcral para a contribuição dos direitos universais dos cidadãos e do ser humano em geral, atribuindo mais valor à vida, à liberdade e à partilha de poder.

Maria Faia Colarinha, nº18 da turma 12ºJ

Pedro Cardador, nº 22 da turma 12ºJ

A Revolução Americana

A Revolução Americana foi a rebelião que livrou as Treze Colónias situadas no norte da América da dependência face à Grã-Bretanha, que começou em 1765 e terminou em 1791, mesmo que os Estados Unidos tenham nascido a 4 de julho de 1776.

As Treze Colónias tinham uma certa independência que outras colónias de outras metrópoles não tinham, no entanto devido à Guerra dos Sete Anos (1756-1763), dos gastos que esta causou e ainda a concorrência que os produtos americanos faziam face aos ingleses foram feitas várias intervenções, sendo a mais conhecida a Lei do Chá, que teve como consequência o maior ato de revolta da História dos EUA: o Boston Tea Party (vários colonos disfarçados de índios, invadiram navios ingleses e atiraram toneladas de chá ao mar), contudo, isto acabou por piorar a situação dos colonos. Quando estes perceberam que necessitavam da independência, formam tropas para lutar

contra os britânicos na Guerra da Independência dos Estados Unidos, onde saíram vencedores com a ajuda do seu líder, George Washington.

Mas mais importante que a Revolução em si, foi o seu impacto no resto do mundo. Esta revolta provou que a soberania popular era possível, e por isso influenciou a Revolução Francesa e ainda inspirou outras colónias a lutar pela sua independência. Foi também nos Estados Unidos que a ideia de igualdade foi posta “em prática” pela primeira vez, embora apenas um grupo de pessoas beneficiasse desse direito.

Durante o século XVIII ocorreu um movimento cultural e intelectual na Europa: o Iluminismo, que foi um dos motores para a Revolução Americana ter acontecido, uma vez que este defendia a liberdade de expressão, igualdade, liberdade de imprensa e tolerância religiosa, direitos que os colonos não tinham e que lutaram para tê-los. Muitos ideais iluministas são a base de vários valores democráticos característicos dos Estados Unidos, defendidos na Constituição, tais como o Direito Natural, onde a vida, a liberdade e a propriedade são direitos inalienáveis aos cidadãos, o Contrato Social que visa a soberania da Nação, e a separação de poderes como forma de garantir um exercício equilibrado da governação (os poderes eram divididos em legislativo, que fazia as leis, executivo, que as põe em prática, e judicial, que julga quem não cumpre as leis).

A Constituição Americana (1787) é a carta de governo escrita mais antiga do mundo e é o maior legado da Revolução Americana, uma vez que prova que o governo dos Estados Unidos existe para servir os seus cidadãos. Esta Constituição rege o governo americano até aos dias atuais, contando com um total de 27 emendas.

Assim, pode-se afirmar que a Revolução Americana foi um movimento que teve muita repercussão a nível mundial e que os seus valores democráticos são característicos dos EUA e o seu legado continua vivo atualmente.

Ana Dias – 12º I

Sara Garcia - !2º I