Debate Eutanásia (6) - Portugal legalizou a eutanásia em maio de 2023

Carlos Pombo, 2009 (Do site oficial do Parlamento Sala das Sessões (parlamento.pt)

A decisão da Assembleia da República baseia-se em princípios filosófico-jurídicos que privilegiam o valor da liberdade individual em detrimento de outros. A existência de uma lei que torna legal a eutanásia não interfere na esfera privada onde são tomadas as decisões individuais. A lei permite, mas não obriga.

Que esta questão não tem nada de simples, sabemo-lo. E sabemos também que da teoria à prática vai um longo caminho. 

Porque nos pareceu útil para enquadramento deste problema, transcrevemos do dossier "Eutanásia e Suicídio Assistido" publicado no site do Parlamento (60-04-2022.pdf (parlamento.pt).

«A abordagem dos assuntos tratados, baseando-se em legislação e noutra documentação técnica, é fundamentalmente jurídica, como não poderia deixar de ser, e o objeto do estudo é delimitado pelas condutas da eutanásia ativa e do suicídio assistido. Trata-se de temas muito controversos e delicados. O sentido com que as legislações se orientam é fortemente influenciado por diversos fatores de ordem social, religiosa, histórica, ética, moral, filosófica e até, por muito que nos choque, eugénica e meramente económica. 

A favor da eutanásia estão os que acreditam no seu significado como caminho para evitar a dor e o sofrimento de pessoas em fase terminal ou sem qualidade de vida, um caminho consciente que reflete uma escolha informada. Realçam a defesa da autonomia absoluta de cada indivíduo, do direito à autodeterminação, do direito à escolha pela sua vida e pelo momento da morte e da prevalência do interesse individual acima do da sociedade, com primazia da proteção da vida. A eutanásia não defende a morte, mas a escolha da morte por quem a concebe como a melhor opção. Por isso, a escolha da morte não pode ser irrefletida. As componentes biológicas, sociais, culturais, económicas e psíquicas têm de ser avaliadas, contextualizadas e pensadas, de forma a assegurar a verdadeira autonomia do indivíduo que, alheio a influências exteriores à sua vontade, certifique a impossibilidade de arrependimento. 

Contra a eutanásia são esgrimidas razões de natureza religiosa, ética, política e social. Designadamente na ótica religiosa, a eutanásia é vista como usurpação do direito à vida humana, que só a Deus pertence. Na perspetiva da ética médica, há quem realce o dever de acatar o juramento de Hipócrates, que vincula os profissionais de saúde ao respeito pela vida do paciente. »