Debate Eutanásia (4) - A legalização da eutanásia em Portugal: um pouco de história

De 1995 a 2023: a história da eutanásia em Portugal

A votação no parlamento de quatro projetos de lei deu-se a 9 de dezembro, mas a discussão sobre a eutanásia não é recente em Portugal. Em 1995, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiu um parecer de forma a haver uma discussão sobre o tópico e clarificar alguns conteúdos.

Dezassete anos depois, em 2012, foram apresentadas 5 propostas sobre o testamento vital, com o intuito de garantir a autodeterminação individual para tomada de decisão acerca dos cuidados de saúde a que o indivíduo se quereria, ou não, submeter em caso de doença incapacitante. Acabando por ser legalizado, foi um marco importante para a discussão em Assembleia sobre a morte medicamente assistida, que se daria nos anos seguintes.

O movimento cívico “Direito a Morrer com Dignidade”, fundado em 2015, apresentou um ano mais tarde um manifesto onde defendia a urgência da despenalização e regulamentação da morte medicamente assistida, assinado por várias personalidades políticas. Entregou no mesmo ano uma petição que conseguiu mais de oito mil assinaturas, o que fez com que novas petições, tanto contra como a favor, fossem entregues ao longo do ano seguinte.

A 29 de maio de 2018, as propostas sobre a despenalização da morte medicamente assistida apresentadas por BE, PS, PAN e PEV foram chumbadas, o projeto de lei socialista foi o que esteve mais perto de ser aprovado, com 110 votos a favor e 115 contra. Ficou prometido pelos líderes do BE e PAN que trariam novamente o tema aquando da nova legislatura.

Um ano e meio mais tarde os mesmos quatro partidos, mais a IL, apresentaram novamente propostas sobre a eutanásia e o parlamento aprovou as cinco iniciativas legislativas. A votação final global só aconteceu no fim de janeiro de 2021, onde 150 dos 230 deputados e as não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues votaram a favor, sendo aprovada a lei da eutanásia em Assembleia. O PR vetou o decreto do parlamento, afirmando que diferentes artigos tinham “insuficiente densidade normativa”.

Cavaco Silva e Passos Coelho vieram a público mostrar-se contra a despenalização da eutanásia e consideraram que a tentativa de legislação por parte da esquerda foi feita de forma leviana.

Após este chumbo, vários deputados aperfeiçoaram a proposta que tinha sido rejeitada, contornaram as falhas que Marcelo Rebelo de Sousa tinha apontado, baseando-se na lei espanhola que tinha sido aprovada nesse ano após 4 tentativas falhadas. A 5 de novembro, foi aprovado pelo Parlamento o decreto, mas a 29 do mesmo mês, a lei foi novamente vetada, com a solicitação que fossem clarificadas contradições no diploma entre “doença só grave”, “doença grave e incurável” e “doença incurável e fatal”.

Na última versão, apresentada este ano, vários conceitos foram reformulados, como a possibilidade de acompanhamento psicológico durante o processo, a exigência de prazo de dois meses entre o pedido e a concretização da eutanásia e a não exigência de doença fatal, o que previamente foi um problema apontado por Marcelo.

O Parlamento disponibilizou uma página com o histórico legislativo da morte medicamente assistida e um dossiê de legislação comparada com outros países do mundo.

Retirado de: De 1995 a 2023: a história da eutanásia em Portugal – APA (apartidaria.pt)

Eutanásia e Suicídio Assistido 60-04-2022.pdf (parlamento.pt)